Aprovat

Foi julgado em segundo grau ação civil pública que garante a todos os consumidores do Brasil a correção das poupanças nos planos bresser e verão com referência ao Banco Real (ABN).

Essa é uma grande conquista que permite a todos os poupadores receberem os valores mesmo após o término do prazo para entrar com ações individuais.

Assim sendo os poupadores podem fazer a execução provisória para receber o valor através de advogado particular ou por meio da Aprovat.

Para habilitar-se através da Aprovat:Plano Bresser – Plano Verão – Plano Collor

Para ver o andamento do processo na Comarca de Brasília: http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml34&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=46&CDNUPROC=20070110563944

Para ver o andamento do processo no TJDF:http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CDNUPROC=20070110563944APC

A Caixa Econômica Federal (CEF) não pode se recusar a exibir extratos de conta-poupança aberta para depósito de indenização por morte. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que considerou os créditos dos depósitos populares de poupança imprescritíveis para se reclamar sobre os seus prejuízos.

No caso, Hamilton Serafim da Silva ajuizou uma ação cautelar de exibição de documentos para determinar à CEF a exibição de extratos da conta-poupança aberta em 1936, para depósito da indenização pela morte de seu pai, o qual faleceu em acidente ferroviário em 1935, deixando uma indenização à sua família. Afirma, que, ao contrário de seus irmãos, Silva jamais sacou sua parcela, mas a CEF não prestou contas sobre o depósito. A cautelar foi julgada procedente para, com base no artigo 359, inciso II, do Código de Processo Civil, “considerar como verdadeiros os fatos narrados na inicial”.

A CEF apelou, mas o Tribunal estadual decidiu que, “em se tratando de depósitos populares, o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei n° 2.313/54, diz serem os mesmos imprescritíveis, havendo precedentes oriundos desta Corte reconhecendo o direito de o autor reclamá-los, querendo a parte autora, em ação própria”. Afirmou, ainda, que, conforme dispõe o artigo 358, I, do CPC, o juiz não admitirá a recusa “se o requerido tiver obrigação legal de exibir” e deverá, por conseqüência e com base no inciso II do artigo 359, “admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar ‘se a recusa for havida por ilegítima’”.

Inconformada, a CEF recorreu sustentando, em síntese, que Silva não tem legitimidade para propor a ação e que o Tribunal, ao não reconhecer a prescrição – seja qüinqüenal, seja vintenária – teria contrariado lei federal. Além disso, alegou que, ainda que não estivesse prescrita, “diante de tal evolução monetária e dos diversos planos econômicos que se sucederam, acertado concluir que os alegados valores depositados, expostos às intempéries econômicas que se deram no país, restaram dizimados no lapso temporal transcorrido desde o longínquo ano de 1973”.

Ao votar, o relator no STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que a ação supostamente prescrita não envolve diferenças de juros ou correção monetária, mas a própria existência dos depósitos que, apesar de comprovados por Silva, não foram localizados pela CEF.

O ministro afastou a prescrição qüinqüenal, pois não é o caso dos autos. “A regra a ser aplicada é a do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 2.313/54, que diz serem os créditos dos depósitos populares de poupança imprescritíveis, para se reclamar sobre os seus prejuízos, e que afasta, no caso, a aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916”, afirmou.

Se voce tinha uma poupança antiga e nunca sacou, entre em contato com a Aprovat para recuperar seu depósito. aprovat@aprovat.org.br

Você tinha caderneta de poupança em 1987, 1989, 1990 e 1991? Então tem direito a recuperar diferenças não creditadas, com juros e correção. Os valores a recuperar oscilam entre R$ 200,00 e R$ 100.000,00 por poupador. Há ações coletivas em andamento interrompendo a prescrição quanto ao Plano Bresser (ou seja, ainda é possível recuperar as perdas).

De que se trata ?

Em 1987, 1989, 1990 e 1991 milhões de poupadores da caderneta de poupança deixaram de ganhar substanciais rendimentos em suas cadernetas de poupança, com a implantação do de planos econômicos. A Justiça é unânime em reconhecer o direito dos poupadores à devolução da remuneração não creditada. Isso significa que, em vez dos índices aplicados à época, deve-se, às poupanças iniciadas ou renovadas até 15.06.87 [PLANO BRESSER] ser aplicado o índice de atualização monetária de 26,06%; no mês de janeiro de 1989, às poupanças iniciadas ou renovadas até 15.01.89 [PLANO VERÃO], o índice de 42,72%; também se pleiteia o valor correspondente a 44,80% em abril/90, de 2,49% em maio/90 e 14,87% em fevereiro/91 [PLANO COLLOR I e II] para corrigir os valores inferiores a Cr$ 50.000,00, não bloqueados, ou seja, mantidos na conta do poupador, relativo à diferença entre o rendimento devido e o índice então aplicado.

Quem tem direito ?

Todo pessoa que tinha conta poupança, em qualquer agência bancária com data base na primeira quinzena de JUNHO/87[PLANO BRESSER], primeira quinzena de JANEIRO/89 [PLANO VERÃO] e nos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 [PLANO COLLOR I e II]. Isto é válido inclusive para contas de pessoas já falecidas (espólios), pois, os herdeiros têm direito de receber esta correção.

O que eu preciso fazer ?

A APROVAT por força do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor pode representar coletivamente em juízo seus associados para pleitear os valores a que fazem jus. Basta preencher a Ficha de Associação e Autorização e enviar para APROVAT, Rua Valério Gomes 238, São João Batista, SC, CEP 88240-000. Se dispuser de algum comprovante da época (extrato ou carteirinha), deve tirar cópia e mandar anexo. Se não tiver comprovante, deve pelo menos ter absoluta certeza de que possuía a conta em algum daqueles períodos no respectivo Banco e Agência informados na Autorização. Se o poupador for falecido, fazer constar na autorização “Espólio de [nome do falecido] representado [ ome do representante]”. Nesse caso encaminhar também cópia da certidão de óbito, e se houver inventário, o termo de inventariante. Veja exemplo de ação individual da Aprovat para associado em que a Justiça determinou a restituição.

Acompanhamento processual

Também já está em atividade versão experimental para consulta aos encaminhamentos dos consumidores na Aprovat. Clique aqui…

· Veja a seção de Perguntas Freqüentemente Respondidas sobre Ações da Poupança

· Veja exemplo de ação individual da Aprovat para associado em que a Justiça determinou a restituição

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Aprovat entra com 31 ações civis públicas sobre poupança dos planos Bresser e Verão. Ainda é possível se habilitar mesmo após 30 de maio de 2007 ou dezembro de 2008, pois ações coletivas interrompem a prescrição.

Veja os bancos que estão sendo acionados pelo rendimento faltante mais juros remuneratórios e moratórios:

- ABN

- BANCO DA AMAZONIA

- BANCO DO BRASIL

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

- BANDEPE

- BANEB

- BANERJ

- BANESTADO

- BANESTES

- BANPARA

- BANRISUL

- BEG

- BESC

- BIC

- BMC

- BMG

- BOAVISTA

- BRADESCO

- BRB

- CEF

- HSBC

- ITAU

- MERCANTIL

- NACIONAL

- NOSSA CAIXA

- OPORTUNITY

- RURAL

- SAFRA

- SANTANDER

- SERGIPE

- SUDAMERIS

- UNIBANCO

As ações foram propostas na capital federal e beneficiam a todos os consumidores do país, além de interromper a prescrição, permitindo que os consumidores ainda possam pleitear as diferenças do plano Bresser, mesmo após o prazo de maio de 2007.

______________

Confira o andamento das ações coletivas que interromperam a prescrição diretamente no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

SEXTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF

2007.01.1.056457-8

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUMIDORES BRASIL

BANCO DE BRASILIA SA

Feito : CIVIL PUBLICA

PRIMEIRA VARA CIVEL

2007.01.1.056416-8

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO SANTANDER BANESPA SA

Feito : CIVIL PUBLICA

SEGUNDA VARA CIVEL

2007.01.1.056418-4

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056460-9

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUMIDORES BRASIL BANCO OPPORTUNITY SA

Feito : CIVIL PUBLICA

TERCEIRA VARA CIVEL

2007.01.1.056429-7

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO DE PARNAMBUCO SA BANDEPE

Feito : CIVIL PUBLICA

QUARTA VARA CIVEL

2007.01.1.056385-6

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO BMG SA

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056474-6

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUMIDORES BRASIL BANCO BANERJ SA

Feito : CIVIL PUBLICA

QUINTA VARA CIVEL

2007.01.1.056434-4

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS SA

Feito : CIVIL PUBLICA

SEXTA VARA CIVEL

2007.01.1.056387-2

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA BIC

Feito : CIVIL PUBLICA

SETIMA VARA CIVEL

2007.01.1.056402-2

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

HSBC BANK BRASIL SA

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056425-6

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056441-6

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO RURAL SA

Feito : CIVIL PUBLICA

OITAVA VARA CIVEL

2007.01.1.056394-4

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO ABN AMRO REAL SA (NO REP. LEGAL)

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056470-5

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO BRADESCO SA

Feito : CIVIL PUBLICA

NONA VARA CIVEL

2007.01.1.056381-5

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO DO BRASIL SA

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056401-4

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO BMC SA

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA VARA CIVEL

2007.01.1.056437-7

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO NOSSA CAIXA SA

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL

2007.01.1.056432-8

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO BOAVISTA SA

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056446-5

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL

2007.01.1.056403-9

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA TERCEIRA VARA CIVEL

2007.01.1.056436-9

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO ITAU SA

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA QUARTA VARA CIVEL

2007.01.1.056389-7

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO SUDAMERIS BRASIL SA

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA QUINTA VARA CIVEL

2007.01.1.056398-5

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056466-6

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO BANESTADO SA

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056469-9

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO DO ESTADO DO PARA SA BANPARA

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA SEXTA VARA CIVEL

2007.01.1.056408-8

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO NACIONAL SA Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056440-8

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO SAFRA SA

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA SETIMA VARA CIVEL

2007.01.1.056464-0

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA OITAVA VARA CIVEL

2007.01.1.056422-3

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO DA AMAZONIA SA

Feito : CIVIL PUBLICA

DECIMA NONA VARA CIVEL

2007.01.1.056405-5

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANCO ECONOMICO SA

Feito : CIVIL PUBLICA

2007.01.1.056413-5

APROVAT ASSOCIACAO PROTECAO DEFESA ATIVA CONSUM BRASIL

BANEB BANCO DO ESTADO DA BAHIA SA

Feito : CIVIL PUBLICA

JUSTIÇA FEDERAL DO DF

AUTOR: APROVAT

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

2007.34.00.017202-0

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