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DECISÃO DO STJ – Ações coletivas contra planos econômicos prescreveram em cinco anos
Diante da decisão do STJ reduzindo de 20 para 05 anos o prazo para que os correntistas entrassem na Justiça com ações coletivas, todas as ações de todos os órgãos de defesa coletiva dos consumidores que entraram com suas ações após os 05 anos de edição dos Planos Econômicos, provavelmente, terão essas ações atingidas pelo novo entendimento.
É claro que a Aprovat vai manifestar-se a respeito do tema em suas ações, sendo que a posição do Superior Tribunal de Justiça poderá vir a ser alterada após julgamento pendente junto a outro Tribunal de Brasília, o STF (Supremo Tribunal Federal).
Porém vale ressaltar que o julgamento ocorreu conforme a Lei dos Recursos Repetitivos, ou seja, essa forma de decidir passará a ser o entendimento do Tribunal sobre o assunto e valerá para todos os demais processos semelhantes.
Neste caso, haverá a paralisação de todos os recursos em ações coletivas sobre o tema das Poupanças para o Plano Collor I, até que o Supremo Tribunal Federal dê uma decisão definitiva sobre o tema.
Para maiores informações, entrar em contato através do email aprovat@aprovat.org.br
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Reembolso da poupança
Você tinha caderneta de poupança em 1987, 1989,1990 e 1991? Então tem direito a recuperar diferenças não creditadas, com juros e correção. O prazo para entrar com pedido de restituição do Plano Bresser Verão e Collor foi prorrogado pela propositura de ações coletivas. Saiba mais!
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Execução de sentença coletiva é mais vantajosa !
Os valores a reaver através da habilitação nas ações coletivas podem alcançar patamares bem superiores aos das ações individuais pois os juros de mora correm desde a citação na ação coletiva, e muitas destas foram propostas há mais de dez anos…
Plano Bresser – Plano Verão – Plano Collor
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Data do Aniversário da Conta é Irrelevante para cruzados Não-Bloqueados do Plano Collor
Esclarecemos aos associados que a data do aniversário (primeira ou segunda quinzena) da caderneta no caso do Plano Collor é irrelevante quanto aos cruzados não bloqueados, a diferença é devida com relação a todos os poupadores.
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Aprovat propõe ações coletivas para reaver perdas com Planos Bresser e Verão
A Aprovat propôs ações coletivas contra os principais bancos do país para recuperação de perdas com poupança durante os planos Bresser e Verão, em 87 e 89.
Os valores a reaver através da habilitação nas ações coletivas podem alcançar montantes bem superiores aos das ações individuais pois os juros de mora correm desde a citação na ação coletiva, e muitas destas foram propostas há mais de dez anos…
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Adquirentes de linhas telefônicas tem direito a ressarcimento
Os adquirentes de linhas telefônicas com direito de ações a partir de 1987 das empresas Telesc, Telepar e CRT (sucedidas pela Brasil Telecom) tem direito a complementação de ações pois usando critérios contábeis inexatos, a empresa emitiu quantidade bem menor de ações para cada acionista, ficando um crédito de ações, que está sendo reclamado na Justiça com êxito. Saiba como participar…
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Serviços não solicitados
Se na sua conta telefônica aparecem cobranças por serviços não solicitados você tem direito a receber de volta o valor pago, em dobro, e indenização por danos morais.
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Acompanhamento processual
Consulte os encaminhamentos dos consumidores na Aprovat. Clique aqui…
